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19 de Setembro de 2019

Posso vender ou alugar minha vaga de garagem?

Janine Bertuol Schmitt, Advogado
mês passado

Com a fabricação em massa de veículos automotores e as facilidades para a aquisição, temos enfrentado o problema da indisponibilidade de vagas de garagem, inclusive em condomínios residenciais.

Por esta razão muitas vezes surge a dúvida se é possível alugar ou mesmo vender uma vaga de garagem que não está tendo utilidade ao proprietário e que está sendo visada por terceiros.

Para responder esta questão, a primeira coisa a ser avaliada é o tipo de vaga de garagem. Existem as vagas privativas/autônomas com e sem matrícula própria e as vagas em áreas de uso comum.

As vagas privativas que possuem matrícula própria são de propriedade individual de cada condômino, desvinculadas da matrícula do apartamento.

As vagas privativas sem matrícula própria são vinculadas às unidades autônomas, estando incluídas na fração ideal daquela unidade, não podendo ser vendidas de forma separada.

Já as vagas em áreas comuns não são de propriedade de nenhum dos condôminos e sua utilização depende das normas internas do condomínio, não podendo ser alienadas.

Feita esta diferenciação, a resposta à questão é que somente as vagas privativas com matrícula própria podem ser vendidas. Entretanto, há mais uma ressalva muito importante: a venda não pode se dar para qualquer pessoa.

Desde uma alteração ao artigo 1.331 do Código Civil, em 2012 é vedada a venda ou a locação de vagas de garagem para não moradores, salvo se houver autorização expressa na Convenção de Condomínio. Caso eventualmente não haja vedação expressa a não condôminos, será necessário o aval de 2/3 dos condôminos em assembleia constituída para tal finalidade.

A restrição em questão objetiva trazer mais segurança aos condomínios, pois possibilitar a venda e locação das garagens a pessoas estranhas ao condomínio seria viabilizar o acesso e a circulação de indivíduos nas dependências desta comunidade, expondo a privacidade e segurança do local, tão prezada nos dias de hoje.

4 Comentários

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Muito boas as ressalvas... continuar lendo

Creio que na prática isto seja um pouco mais complexo.
Supondo o seguinte exemplo. Investidor adquire loja e vagas de garagem em condomínio misto (residencial e comercial). Este investidor aluga estes imóveis para um banco público, que possui relativa rotatividade de seus funcionários. Estes funcionários não são moradores do condomínio e, devido à rotatividade, são estranhos à comunidade condominial.
A convenção determina que o condomínio tem finalidade residencial. O regimento interno do condomínio é omisso, assim como a legislação é genérica e não há jurisprudência quanto à matéria.
É uma boa briga! continuar lendo

E sobre o IPTU de vagas? Em Contagem existe isso continuar lendo

Excelente artigo, parabéns. Mas gostaria de sanar uma dúvida, quanto ao apartamento que antigamente era utilizado por um zelador, mas que atualmente está desocupado, este ap. pertencente ao condomínio pode ser alugado? Qual número exigido de moradores para autorizar essa locação? Pode mandar a resposta para o e-mail: Kraus_kraus@hotmail.com. Obrigado. continuar lendo